24/08/2020 03:05 0
Aborda aspectos relacionados ao exame da constitucionalidade de leis oriundas de proposições de casas legislativas municipais visando a proibição de corte do fornecimento de energia e água durante a vigência do estado de calamidade do COVID-19
05/07/2019 21:10 1
Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.
12/06/2018 17:00 4
Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.
27/03/2018 12:21 3
Comenta decisão monocrática proferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes nos autos da ADI 5835 em que suspendeu- se dispositivos da Lei Complementar 157/2016 quanto ao ISS sobre serviços de plano de saúde, leasing, cartão de crédito/débito e outros.
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