A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19
24/08/2020 03:05 0
Aborda aspectos relacionados ao exame da constitucionalidade de leis oriundas de proposições de casas legislativas municipais visando a proibição de corte do fornecimento de energia e água durante a vigência do estado de calamidade do COVID-19